O governador do Estado, Wilson Martins, sancionou no último dia 22 de agosto e publicou ontem, no Diário Oficial do Estado, a lei nº 6.102, de 22 de agosto de 2011, que altera o Termo Judiciário das Comarcas de Francisco Santos e de Santa Cruz do Piauí, que ganharam mais processos provenientes de demandas de Santo Antônio de Lisboa e Paquetá, respectivamente.
A lei proposta na Assembléia Legislativa do Estado do Piauí atendendo a reivindicação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Wilson Martins, alterando a lei nº 5.247, de 25 de junho de 2002, na qual os dois municípios - Paquetá e Santo Antônio de Lisboa - faziam parte do Termo Judiciário de Picos, ou seja, as demandas processuais provindas daquelas cidades eram atendidas, processadas e julgadas em Picos.
Com a sanção governamental, Santo Antônio de Lisboa passa a ser Termo Judiciário da Comarca de Francisco Santos, para demandas eleitorais, civis e criminais; e Paquetá passa a ser Termo Judiciário da Comarca de Santa Cruz do Piauí, desafogando o Judiciário Picoense das demandas provenientes das duas cidades.
Fonte: Portal FCS
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