A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
A CE, que já aprovou três dos 14 itens da pauta desta terça-feira, continua reunida na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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