Na penúltima sessão do ano de 2020, os vereadores de Marcolândia deram a aprovação da lei Nº 335/2020, o projeto estima a receita e fixa as despesas aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, para o exercício financeiro de 2021. A Lei Orçamentária Anual foi sancionada pelo então prefeito Francisco Pedro de Araújo, publicada no diário oficial dos municípios no dia 29 de Dezembro de 2020, páginas 183 a 361.
A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 51.068.577,96 (Cinquenta e um milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).
- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 51.068.577,96 (Cinquenta e um milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
1. Orçamento fiscal, em R$ 38.103.264,29 (Trinta e oito milhões, cento e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.963.813,67 (Doze milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
Para visualizar a LOA na íntegra CLIQUE AQUI
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